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Família e Sucessões

Inventário em cartório em Minas Gerais: quando é possível e como funciona

Por Dr. Lucas Miranda ·

Perder alguém da família já é difícil. Enfrentar um inventário longo torna tudo mais pesado. Desde a Lei nº 11.441/2007, porém, é possível fazer o inventário diretamente em cartório de notas, por escritura pública, sem processo judicial, o que costuma reduzir bastante o tempo.

Quando o inventário pode ser feito em cartório

Como regra, a via extrajudicial exige:

  1. acordo entre todos os herdeiros sobre a partilha;
  2. assistência de advogado, obrigatória por lei;
  3. herdeiros maiores e capazes.

Normas do Conselho Nacional de Justiça passaram a admitir, em hipóteses específicas, o inventário em cartório mesmo com testamento ou com herdeiro menor ou incapaz, mediante requisitos adicionais. Cada caso precisa ser avaliado antes de escolher o caminho.

Prazo para abrir o inventário

O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja instaurado em até dois meses contados do falecimento (art. 611). O atraso pode gerar acréscimos no imposto estadual, conforme a legislação do Estado.

O imposto: ITCD em Minas Gerais

Antes da escritura, é preciso declarar os bens à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e recolher o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ou obter o reconhecimento de isenção quando cabível. O cartório só lavra a escritura com a regularidade do imposto comprovada.

Documentos mais comuns

  • certidão de óbito;
  • documentos pessoais do falecido, do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros;
  • certidões de casamento ou nascimento que comprovem o vínculo;
  • certidões atualizadas dos imóveis e documentos dos veículos;
  • extratos de contas e aplicações financeiras;
  • certidões negativas de débitos exigidas pelo cartório.

Algumas certidões têm prazo de validade curto. Organizar a ordem de emissão evita refazer documentos e pagar taxas duas vezes.

Passo a passo resumido

  1. Reunião com o advogado para levantar bens, dívidas e herdeiros;
  2. coleta de documentos e certidões;
  3. declaração e recolhimento do ITCD;
  4. minuta da partilha aprovada por todos;
  5. assinatura da escritura no cartório (presencial ou eletrônica);
  6. registro e transferência dos bens com a escritura.

Em resumo

Com consenso entre os herdeiros e documentação em ordem, o inventário em cartório é um caminho mais ágil e menos desgastante. O planejamento correto do imposto e das certidões é o que define a velocidade do processo.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta a um advogado. A legislação e a jurisprudência podem mudar; confira a data de publicação.

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