Família e Sucessões
Inventário em cartório em Minas Gerais: quando é possível e como funciona
Perder alguém da família já é difícil. Enfrentar um inventário longo torna tudo mais pesado. Desde a Lei nº 11.441/2007, porém, é possível fazer o inventário diretamente em cartório de notas, por escritura pública, sem processo judicial, o que costuma reduzir bastante o tempo.
Quando o inventário pode ser feito em cartório
Como regra, a via extrajudicial exige:
- acordo entre todos os herdeiros sobre a partilha;
- assistência de advogado, obrigatória por lei;
- herdeiros maiores e capazes.
Normas do Conselho Nacional de Justiça passaram a admitir, em hipóteses específicas, o inventário em cartório mesmo com testamento ou com herdeiro menor ou incapaz, mediante requisitos adicionais. Cada caso precisa ser avaliado antes de escolher o caminho.
Prazo para abrir o inventário
O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja instaurado em até dois meses contados do falecimento (art. 611). O atraso pode gerar acréscimos no imposto estadual, conforme a legislação do Estado.
O imposto: ITCD em Minas Gerais
Antes da escritura, é preciso declarar os bens à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e recolher o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ou obter o reconhecimento de isenção quando cabível. O cartório só lavra a escritura com a regularidade do imposto comprovada.
Documentos mais comuns
- certidão de óbito;
- documentos pessoais do falecido, do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros;
- certidões de casamento ou nascimento que comprovem o vínculo;
- certidões atualizadas dos imóveis e documentos dos veículos;
- extratos de contas e aplicações financeiras;
- certidões negativas de débitos exigidas pelo cartório.
Algumas certidões têm prazo de validade curto. Organizar a ordem de emissão evita refazer documentos e pagar taxas duas vezes.
Passo a passo resumido
- Reunião com o advogado para levantar bens, dívidas e herdeiros;
- coleta de documentos e certidões;
- declaração e recolhimento do ITCD;
- minuta da partilha aprovada por todos;
- assinatura da escritura no cartório (presencial ou eletrônica);
- registro e transferência dos bens com a escritura.
Em resumo
Com consenso entre os herdeiros e documentação em ordem, o inventário em cartório é um caminho mais ágil e menos desgastante. O planejamento correto do imposto e das certidões é o que define a velocidade do processo.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta a um advogado. A legislação e a jurisprudência podem mudar; confira a data de publicação.